AGROPECUÁRIA AGORA - 267

 Ano IX  - 12/11            

SEGURO RURAL DEPENDE DO VOTO DO CONGRESSO

O seguro rural é um dos instrumentos mais modernos de política agrícola, praticado em larga escala pelos países que competem com o Brasil no mercado agrícola mundial. É considerado de tal maneira imprescindível à atividade rural, que o subsídio ao seguro rural é enquadrado na chamada caixa verde da Organização Mundial do Comércio (OMC),o que significa que os países podem adotá-lo sem precisar reduzir gastos com eventuais apoios à produção agropecuária. O setor agropecuário brasileiro aguarda, com expectativa, a votação do Projeto de Lei nº 7.214/2002, enviado ao Congresso pelo Executivo, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do seguro rural e cria o Conselho Interministerial do Seguro Rural. Para que se tramite com agilidade, tal subvenção governamental deverá ser inserida na lei orçamentária de 2003, já encaminhada ao Congresso. Depende, portanto, de emenda prevendo a alocação dos recursos necessários para subsidiar o prêmio do seguro rural.

Os países agroexportadores dispõem de um sistema de seguro extremamente desenvolvido, com forte participação governamental, tais como:

Estados Unidos - mantém o programa de seguro rural por meio da Risk Management Agency (RMA), agência governamental que atua juntamente com a seguradora estatal, Federal Crop Insurance Corporation (CIC), com as seguradoras privadas e os representantes dos produtores rurais. Subsidia diversas modalidades de seguro, inclusive o de renda esperada dos agricultores. A previsão de gastos com esse programa, em seis anos, é de US$ 8,2 bilhões, o que representa  subsídios anuais da ordem de US$ 1,4 bilhão.

Espanha - dispõe de uma empresa governamental, a Entidade Estatal de Seguros Agrários (ENESA), que desenvolve o sistema de seguro rural a ser implantado, a cada ano, no País, com a participação das associações de produtores e as seguradoras privadas, representadas pela Agroseguro. O subsídio ao prêmio do seguro é de até 50%, podendo atingir 80% em casos catastróficos. O volume anual de subsídios é de 500 milhões de Euros.

América Latina  - o Chile subsidia o prêmio do seguro rural em até 80%; enquanto a  Colômbia adota um percentual entre 20% a 40%.

A experiência internacional mostra que, para existir um seguro rural eficiente, é fundamental a participação conjunta do Governo, seguradoras privadas e a representação dos produtores. O modelo a ser adotado no Brasil, conforme o Projeto nº 7.214/2002, inclui os seguintes itens e critérios:

institui o Conselho Interministerial do Seguro Rural, que criará Comissões Consultivas.

prevê a participação de produtores e seguradoras nas Comissões Consultivas para a implantação do seguro rural de forma eficiente pelo poder público.

prioriza os serviços das seguradoras privadas que já atuam no mercado brasileiro.

estabelece como princípio fundamental segurar um valor de produção esperado, que dependerá tanto da produtividade como dos preços de mercado na comercialização da safra.

requer critérios atuarias rigorosos para a fixação dos prêmios dos seguros. Quanto mais os produtores se apropriarem dos subsídios, maior será a eficiência da política.